Divórcio Online
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento n.º 100/2020, instituiu a forma de divórcio online, dispensando a necessidade da presença do ex-casal em cartório, sendo realizado por meio de videoconferência, na qual as partes devem se identificar e confirmar sua vontade.
A assinatura do instrumento é realizada por meio de certificado digital a ser emitidos pelas partes.
O procedimento é realizado por meio da plataforma do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), e não dispensa a presença de advogado.
Os requisitos do divórcio online são os mesmos do divórcio extrajudicial:
- Consenso entre as partes;
- Inexistência de filhos menores e/ou incapazes;
- A mulher não pode estar grávida;
- Certificado digital, que é feito em qualquer tabelionato;
- Presença de um advogado, que poderá atuar em nome de ambas as partes;
- Cartório a ser eleito é, obrigatoriamente, o cartório onde uma das partes reside ou onde tiverem bens, que deverá ter implementado o sistema do e-Notariado.
Os documentos necessários são:
- Cédula de Identidade e CPF de cada parte;
- Comprovante de residência;
- Certidão de Casamento atualizada - validade de 90 (noventa) dias;
- Certidão de nascimento dos filhos (maiores), se houver;
- Plano de Partilha, se houver.